Eficácia direta e imediata do princípio constitucional da sustentabilidade

O princípio constitucional da sustentabilidade, reconhecido em sua eficácia direta e imediata, acarreta profundas alterações no processo das escolhas públicas, porque o Estado resulta obrigado a orientar, induzir, adequar e regular as condutas, no rumo daquele desenvolvimento propício à proteção dos...

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Autor principal:	Juarez Freitas
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2015
Materias:	direitos fundamentais sustentabilidade eficácia. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/8e3a960773b54fe697de848084f4fadb
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spelling	oai:doaj.org-article:8e3a960773b54fe697de848084f4fadb2021-11-18T13:14:35ZEficácia direta e imediata do princípio constitucional da sustentabilidade0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v1i45.5890https://doaj.org/article/8e3a960773b54fe697de848084f4fadb2015-01-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/5890https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957O princípio constitucional da sustentabilidade, reconhecido em sua eficácia direta e imediata, acarreta profundas alterações no processo das escolhas públicas, porque o Estado resulta obrigado a orientar, induzir, adequar e regular as condutas, no rumo daquele desenvolvimento propício à proteção dos direitos fundamentais das gerações presentes e futuras. Em todas as etapas da tomada da decisão pública (da fase interna até a implementação), cumpre realizar o escrutínio, baseado em evidências, do acatamento da sustentabilidade como dever fundamental, não mera faculdade (exposta a juízos de conveniência ou oportunidade). Impõe-se, em outras palavras, cobrar as políticas públicas que transformem os modos de produção e consumo, de maneira a instaurar o ambiente ecologicamente equilibrado, mediante ponderação justificada de custos e benefícios, diretos e indiretos.Juarez FreitasUniversidade de Santa Cruz do Sularticledireitos fundamentaissustentabilidadeeficácia.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 45, Pp 89-103 (2015)
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Eficácia direta e imediata do princípio constitucional da sustentabilidade

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