A INTERVENÇÃO JUDICIAL COMO SANÇÃO ALTERNATIVA ÀS PENAS DE SUSPENSÃO, INTERDIÇÃO PARCIAL OU DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA PESSOA JURÍDICA PREVISTAS NA LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL
A Lei Anticorrupção Empresarial (lei federal nº 12.846/2013), em vigor desde janeiro de 2014, trouxe uma série de punições para empresas envolvidas em casos de corrupção e de fraudes às licitações e contratos envolvendo a Administração Pública brasileira. Dentre as sanções aplicáveis às empresas, pr...
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Autores principales: | Eloi Rodrigues Barreto Pethechust, Oksandro Osdival Gonçalves, Camila Rodrigues Forigo |
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Formato: | article |
Lenguaje: | PT |
Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2019
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://doaj.org/article/9b85bd69279f4b30802b44ae038ad140 |
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