A Evolução do Direito de Acesso à Informação até a Culminância na Lei n. 12.527/2011

<p>O presente artigo estuda o direito de acesso à informação no contexto dos direitos humanos e a sua evolução conceitual na literatura internacional, com reflexos diretos no conteúdo dos tratados internacionais, nos julgados das cortes internacionais e nos estudos da Organização das Nações Un...

Descripción completa

Guardado en:

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mariana Paranhos Calderon
Formato:	article
Lenguaje:	EN ES FR IT PT
Publicado:	Academia Nacional de Polícia 2014
Materias:	inteligência policial direito de acesso à informação evolução conceitual tratados internacionais limtações ao direito de acesso à informação. lei n 12.527/2011 Social pathology. Social and public welfare. Criminology HV1-9960
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/9ceb6d182fed4ea6b4678b87d65eac03
Etiquetas:	Agregar Etiqueta Sin Etiquetas, Sea el primero en etiquetar este registro!

id	oai:doaj.org-article:9ceb6d182fed4ea6b4678b87d65eac03
record_format	dspace
spelling	oai:doaj.org-article:9ceb6d182fed4ea6b4678b87d65eac032021-12-02T17:49:37ZA Evolução do Direito de Acesso à Informação até a Culminância na Lei n. 12.527/20112178-00132318-691710.31412/rbcp.v4i2.199https://doaj.org/article/9ceb6d182fed4ea6b4678b87d65eac032014-09-01T00:00:00Zhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/199https://doaj.org/toc/2178-0013https://doaj.org/toc/2318-6917<p>O presente artigo estuda o direito de acesso à informação no contexto dos direitos humanos e a sua evolução conceitual na literatura internacional, com reflexos diretos no conteúdo dos tratados internacionais, nos julgados das cortes internacionais e nos estudos da Organização das Nações Unidas. As limitações ao direito de acesso à informação e a importância da historicidade como característica dos direitos fundamentais fazem surgir os contornos necessários ao reconhecimento do sentido material desse direito. Ao debruçar-se sobre o direito de acesso à informação no Brasil, este artigo aponta a originalidade da Constituição Federal de 1988 ao estabelecer o “writ” constitucional do “habeas data”, bem como a sua diferenciação com o direito estatuído pela Lei n. 12.527/2011, passando o estudo, ainda, pelos diversos projetos legislativos que culminaram na edição da Lei n. 12.527/2011.</p>Mariana Paranhos CalderonAcademia Nacional de Políciaarticleinteligência policialdireito de acesso à informaçãoevolução conceitualtratados internacionaislimtações ao direito de acesso à informação. lei n12.527/2011Social pathology. Social and public welfare. CriminologyHV1-9960ENESFRITPTRevista Brasileira de Ciências Policiais, Vol 4, Iss 2, Pp 25-47 (2014)
institution	DOAJ
collection	DOAJ
language	EN ES FR IT PT
topic	inteligência policial direito de acesso à informação evolução conceitual tratados internacionais limtações ao direito de acesso à informação. lei n 12.527/2011 Social pathology. Social and public welfare. Criminology HV1-9960
spellingShingle	inteligência policial direito de acesso à informação evolução conceitual tratados internacionais limtações ao direito de acesso à informação. lei n 12.527/2011 Social pathology. Social and public welfare. Criminology HV1-9960 Mariana Paranhos Calderon A Evolução do Direito de Acesso à Informação até a Culminância na Lei n. 12.527/2011
description	<p>O presente artigo estuda o direito de acesso à informação no contexto dos direitos humanos e a sua evolução conceitual na literatura internacional, com reflexos diretos no conteúdo dos tratados internacionais, nos julgados das cortes internacionais e nos estudos da Organização das Nações Unidas. As limitações ao direito de acesso à informação e a importância da historicidade como característica dos direitos fundamentais fazem surgir os contornos necessários ao reconhecimento do sentido material desse direito. Ao debruçar-se sobre o direito de acesso à informação no Brasil, este artigo aponta a originalidade da Constituição Federal de 1988 ao estabelecer o “writ” constitucional do “habeas data”, bem como a sua diferenciação com o direito estatuído pela Lei n. 12.527/2011, passando o estudo, ainda, pelos diversos projetos legislativos que culminaram na edição da Lei n. 12.527/2011.</p>
format	article
author	Mariana Paranhos Calderon
author_facet	Mariana Paranhos Calderon
author_sort	Mariana Paranhos Calderon
title	A Evolução do Direito de Acesso à Informação até a Culminância na Lei n. 12.527/2011
title_short	A Evolução do Direito de Acesso à Informação até a Culminância na Lei n. 12.527/2011
title_full	A Evolução do Direito de Acesso à Informação até a Culminância na Lei n. 12.527/2011
title_fullStr	A Evolução do Direito de Acesso à Informação até a Culminância na Lei n. 12.527/2011
title_full_unstemmed	A Evolução do Direito de Acesso à Informação até a Culminância na Lei n. 12.527/2011
title_sort	evolução do direito de acesso à informação até a culminância na lei n. 12.527/2011
publisher	Academia Nacional de Polícia
publishDate	2014
url	https://doaj.org/article/9ceb6d182fed4ea6b4678b87d65eac03
work_keys_str_mv	AT marianaparanhoscalderon aevolucaododireitodeacessoainformacaoateaculminancianalein125272011 AT marianaparanhoscalderon evolucaododireitodeacessoainformacaoateaculminancianalein125272011
_version_	1718379424406044672

A Evolução do Direito de Acesso à Informação até a Culminância na Lei n. 12.527/2011

Ejemplares similares