Os critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de Estado a entidades contestadas

O estudo dos critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de Estado a entidades contestadas equivale a questionar a existência de situações que impõem uma obrigação de não reconhecer como Estado soberano e independente entidades que não beneficiam de um estatuto consensualmente estabelec...

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Autor principal:	Catherine Maia
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2021
Materias:	Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/9f27d9e9e0014bfdbea90c00fbc44caf
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