Os critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de Estado a entidades contestadas
O estudo dos critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de Estado a entidades contestadas equivale a questionar a existência de situações que impõem uma obrigação de não reconhecer como Estado soberano e independente entidades que não beneficiam de um estatuto consensualmente estabelec...
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Autor principal: | Catherine Maia |
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Formato: | article |
Lenguaje: | PT |
Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2021
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://doaj.org/article/9f27d9e9e0014bfdbea90c00fbc44caf |
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