Os critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de Estado a entidades contestadas
O estudo dos critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de Estado a entidades contestadas equivale a questionar a existência de situações que impõem uma obrigação de não reconhecer como Estado soberano e independente entidades que não beneficiam de um estatuto consensualmente estabelec...
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| Format: | article |
| Language: | PT |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2021
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| Online Access: | https://doaj.org/article/9f27d9e9e0014bfdbea90c00fbc44caf |
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