EMENDAS CONSTITUCIONAIS E DESCENTRALIZAÇÃO FISCAL: EVOLUÇÃO E INTERFERÊNCIAS NA AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS
After the Federal Constitution of 1988, Brazilian cities were raised to the position of federal entities with legislative, political, administrative and financial autonomy. Regarding financial autonomy, much is discussed about the dependence that the cities have on intergovernmental transfers, since...
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Autores principales: | Mauro Joaquim Júnior Pacheco, Luiz Antônio Abrantes, Robson Zuccolotto, Roberto de Almeida Luquini |
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Formato: | article |
Lenguaje: | PT |
Publicado: |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
2018
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://doi.org/10.21527/2237-6453.2018.42.180-208 https://doaj.org/article/9fc1b53da2c544ce8ee19eb14d4702d2 |
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