O Poder Municipal na elaboração e execução de políticas públicas
O município brasileiro desfruta de um importante papel na Federação pátria, razão pela qual foi alçado à condição de ente federado. O estudo do poder municipal perpassa a análise das competências e da autonomia municipal na Constituição de 1988, elementos essenciais para a compreensão do poder desf...
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| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | PT |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/a1c09f7fb3e6425d8813b24b4fbb2cc1 |
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| Summary: | O município brasileiro desfruta de um importante papel na Federação pátria, razão pela qual foi alçado à condição de ente federado. O estudo do poder municipal perpassa a análise das competências e da autonomia municipal na Constituição de 1988, elementos essenciais para a compreensão do poder desfrutado pelas municipalidades na elaboração e execução de políticas públicas. |
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