Programas sociais, a exclusão social e a vedação ao retrocesso: direitos sociais no Brasil em crise

O trabalho trata dos programas sociais e do princípio da vedação ao retrocesso dos direitos sociais garantidos pela Constituição, com inspiração no atual cenário político e econômico brasileiro, verificando de que formas as medidas anunciadas pelo atual governo, pós processo de Impeachment, a exempl...

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Main Authors:	Alexandre Godoy Dotta, Camila Salgueiro da Purificação Marques
Format:	article
Language:	PT
Published:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2017
Subjects:	democracia direitos sociais inclusão princípio da vedação ao retrocesso programas sociais Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Online Access:	https://doaj.org/article/a57cce5162774feca17288cde35d56eb
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spelling	oai:doaj.org-article:a57cce5162774feca17288cde35d56eb2021-11-19T14:15:35ZProgramas sociais, a exclusão social e a vedação ao retrocesso: direitos sociais no Brasil em crise0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v3i53.9624https://doaj.org/article/a57cce5162774feca17288cde35d56eb2017-12-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/9624https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957O trabalho trata dos programas sociais e do princípio da vedação ao retrocesso dos direitos sociais garantidos pela Constituição, com inspiração no atual cenário político e econômico brasileiro, verificando de que formas as medidas anunciadas pelo atual governo, pós processo de Impeachment, a exemplo das restrições nos programas sociais “Minha Casa, Minha Vida” e “Bolsa Família”, podem constituir verdadeiro retrocesso em relação aos direitos sociais que já haviam sido em parte efetivados - o que fere a igualdade e acaba por gerar uma classe de pessoas “excluídas”. Para tanto, verifica-se a questão da vedação ao retrocesso em relação aos direitos sociais, em razão dos princípios da proteção da confiança, da isonomia e da dignidade da pessoa humana, mormente no período de crise no Brasil, assim como se aborda a “inclusão do outro”, sob a ótica de Habermas, identificando a ausência de diálogo para a decisão de restrição de tais direitos, e, ainda, que o sujeito, diante de tão intensa violação dos direitos sociais, não é abarcado por nenhuma posição democrática, perdendo a identidade e a noção de pertencimento social.Alexandre Godoy DottaCamila Salgueiro da Purificação MarquesUniversidade de Santa Cruz do Sularticledemocraciadireitos sociaisinclusãoprincípio da vedação ao retrocessoprogramas sociaisLawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 53, Pp 2-22 (2017)
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description	O trabalho trata dos programas sociais e do princípio da vedação ao retrocesso dos direitos sociais garantidos pela Constituição, com inspiração no atual cenário político e econômico brasileiro, verificando de que formas as medidas anunciadas pelo atual governo, pós processo de Impeachment, a exemplo das restrições nos programas sociais “Minha Casa, Minha Vida” e “Bolsa Família”, podem constituir verdadeiro retrocesso em relação aos direitos sociais que já haviam sido em parte efetivados - o que fere a igualdade e acaba por gerar uma classe de pessoas “excluídas”. Para tanto, verifica-se a questão da vedação ao retrocesso em relação aos direitos sociais, em razão dos princípios da proteção da confiança, da isonomia e da dignidade da pessoa humana, mormente no período de crise no Brasil, assim como se aborda a “inclusão do outro”, sob a ótica de Habermas, identificando a ausência de diálogo para a decisão de restrição de tais direitos, e, ainda, que o sujeito, diante de tão intensa violação dos direitos sociais, não é abarcado por nenhuma posição democrática, perdendo a identidade e a noção de pertencimento social.
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Programas sociais, a exclusão social e a vedação ao retrocesso: direitos sociais no Brasil em crise

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