Programas sociais, a exclusão social e a vedação ao retrocesso: direitos sociais no Brasil em crise

O trabalho trata dos programas sociais e do princípio da vedação ao retrocesso dos direitos sociais garantidos pela Constituição, com inspiração no atual cenário político e econômico brasileiro, verificando de que formas as medidas anunciadas pelo atual governo, pós processo de Impeachment, a exempl...

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Main Authors: Alexandre Godoy Dotta, Camila Salgueiro da Purificação Marques
Format: article
Language:PT
Published: Universidade de Santa Cruz do Sul 2017
Subjects:
Law
K
Online Access:https://doaj.org/article/a57cce5162774feca17288cde35d56eb
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