O princípio da subsidiariedade no direito da criança e do adolescente e seu impacto na gestão descentralizada de políticas públicas no Brasil contemporâneo

Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes instituídos no ordenamento jurídico brasileiro a partir dos princípios e regras da Constituição brasileira de 1998, promoveu mudanças profundas nas formas de organização das políticas para crianças e adolescentes. O objetivo deste artigo é analisar...

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Autor principal:	Ismael Francisco de Souza
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2017
Materias:	Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/a6b614056433447c9114482f2d531a9a
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spelling	oai:doaj.org-article:a6b614056433447c9114482f2d531a9a2021-11-19T14:15:35ZO princípio da subsidiariedade no direito da criança e do adolescente e seu impacto na gestão descentralizada de políticas públicas no Brasil contemporâneo0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v3i53.11370https://doaj.org/article/a6b614056433447c9114482f2d531a9a2017-12-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/11370https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes instituídos no ordenamento jurídico brasileiro a partir dos princípios e regras da Constituição brasileira de 1998, promoveu mudanças profundas nas formas de organização das políticas para crianças e adolescentes. O objetivo deste artigo é analisar o princípio da subsidiariedade, em sua dimensão vertical e horizontal, e suas relações com a gestão local descentralizada de políticas públicas realizadas pelos conselhos gestores destinadas a crianças e adolescentes. Verifica-se o princípio da subsidiariedade em duas dimensões incluindo a formulação e o controle social das políticas públicas para crianças e adolescentes. Conclui-se que somente pela prevalência da subsidiariedade vertical é possível a garantir dos direitos humanos de crianças e adolescentes em decorrência do princípio constitucional da prioridade absoluta que deve pautar todas as ações do Estado em suas obrigações com as políticas sociais que asseguram direitos fundamentais. O método de abordagem é dedutivo e o de procedimento analítico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.Ismael Francisco de SouzaUniversidade de Santa Cruz do SularticleLawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 53, Pp 23-39 (2017)
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