Serviço privado de transporte por fretamento e sua intermediação por aplicativos
O estudo, inserido em pesquisa sobre o regime jurídico da economia de compartilhamento no Brasil, analisa a jurisprudência e as normas constitucionais e legais sobre os serviços privados de transporte por fretamento e sobre a possibilidade de sua intermediação por aplicativos.
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Universidade de Santa Cruz do Sul
2021
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oai:doaj.org-article:a91992e8d4e74b299b93dc624af5a6bd2021-11-22T12:04:35ZServiço privado de transporte por fretamento e sua intermediação por aplicativos0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v3i62.13577https://doaj.org/article/a91992e8d4e74b299b93dc624af5a6bd2021-04-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/13577https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957O estudo, inserido em pesquisa sobre o regime jurídico da economia de compartilhamento no Brasil, analisa a jurisprudência e as normas constitucionais e legais sobre os serviços privados de transporte por fretamento e sobre a possibilidade de sua intermediação por aplicativos.Carlos Ari SundfeldVERA MONTEIROANDRÉ ROSILHOYASSER GABRIELUniversidade de Santa Cruz do Sularticleconstituição de 1988arts. 170 e 178fretamentolei 10.233de 2001liberdade de iniciativaserviços de transporte.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 62 (2021) |
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