A aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco

Dispõe o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O dispositivo consagra o princípio da estrita legalidade ou da reserva legal de lei na esfera penal, determinando que apenas a lei pode descrever crimes e co...

Descripción completa

Guardado en:

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Cássio Passanezi Pegoraro, Luiz Nunes Pegoraro
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade Federal de Viçosa 2021
Materias:	Crimes Normas Penais em Branco Constitucionalidade Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/aae1ea5b12ce47d8a9bf3014c851588a
Etiquetas:	Agregar Etiqueta Sin Etiquetas, Sea el primero en etiquetar este registro!

id	oai:doaj.org-article:aae1ea5b12ce47d8a9bf3014c851588a
record_format	dspace
spelling	oai:doaj.org-article:aae1ea5b12ce47d8a9bf3014c851588a2021-12-02T18:41:13ZA aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco 10.32361/20211303131691806-87902527-0389https://doaj.org/article/aae1ea5b12ce47d8a9bf3014c851588a2021-12-01T00:00:00Zhttps://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/13169https://doaj.org/toc/1806-8790https://doaj.org/toc/2527-0389 Dispõe o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O dispositivo consagra o princípio da estrita legalidade ou da reserva legal de lei na esfera penal, determinando que apenas a lei pode descrever crimes e cominar penas. Em que pese essa assertiva, identifica-se na legislação penal pátria normas em que essa atuação não decorre exclusivamente da atuação legislativa. São as chamadas normas penais em branco heterogêneas. Sobre estas se dedica o presente trabalho para a análise e estudo da constitucionalidade e consequente legitimidade de atuação penal do Estado em face de crimes cujo conceito não possuem todos os seus elementos descritos em lei. Para a elaboração do trabalho, utilizou-se o método científico dedutivo, por meio de pesquisas bibliográficas e revisões literárias. Cássio Passanezi PegoraroLuiz Nunes PegoraroUniversidade Federal de ViçosaarticleCrimesNormas Penais em BrancoConstitucionalidadeLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista de Direito, Vol 13, Iss 03 (2021)
institution	DOAJ
collection	DOAJ
language	PT
topic	Crimes Normas Penais em Branco Constitucionalidade Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
spellingShingle	Crimes Normas Penais em Branco Constitucionalidade Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 Cássio Passanezi Pegoraro Luiz Nunes Pegoraro A aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco
description	Dispõe o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O dispositivo consagra o princípio da estrita legalidade ou da reserva legal de lei na esfera penal, determinando que apenas a lei pode descrever crimes e cominar penas. Em que pese essa assertiva, identifica-se na legislação penal pátria normas em que essa atuação não decorre exclusivamente da atuação legislativa. São as chamadas normas penais em branco heterogêneas. Sobre estas se dedica o presente trabalho para a análise e estudo da constitucionalidade e consequente legitimidade de atuação penal do Estado em face de crimes cujo conceito não possuem todos os seus elementos descritos em lei. Para a elaboração do trabalho, utilizou-se o método científico dedutivo, por meio de pesquisas bibliográficas e revisões literárias.
format	article
author	Cássio Passanezi Pegoraro Luiz Nunes Pegoraro
author_facet	Cássio Passanezi Pegoraro Luiz Nunes Pegoraro
author_sort	Cássio Passanezi Pegoraro
title	A aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco
title_short	A aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco
title_full	A aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco
title_fullStr	A aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco
title_full_unstemmed	A aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco
title_sort	aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco
publisher	Universidade Federal de Viçosa
publishDate	2021
url	https://doaj.org/article/aae1ea5b12ce47d8a9bf3014c851588a
work_keys_str_mv	AT cassiopassanezipegoraro aaplicacaodoprincipiodalegalidadeemfacedasnormaspenaisembranco AT luiznunespegoraro aaplicacaodoprincipiodalegalidadeemfacedasnormaspenaisembranco AT cassiopassanezipegoraro aplicacaodoprincipiodalegalidadeemfacedasnormaspenaisembranco AT luiznunespegoraro aplicacaodoprincipiodalegalidadeemfacedasnormaspenaisembranco
_version_	1718377756900720640

A aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco

Ejemplares similares