A aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco
Dispõe o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O dispositivo consagra o princípio da estrita legalidade ou da reserva legal de lei na esfera penal, determinando que apenas a lei pode descrever crimes e co...
Guardado en:
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | article |
| Lenguaje: | PT |
| Publicado: |
Universidade Federal de Viçosa
2021
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://doaj.org/article/aae1ea5b12ce47d8a9bf3014c851588a |
| Etiquetas: |
Agregar Etiqueta
Sin Etiquetas, Sea el primero en etiquetar este registro!
|