Panorâmica e extensão da arbitragem voluntária nos domínios administrativo e tributário em Angola
O texto que se segue versa sobre a arbitragem voluntária em dois domínios inseridos no plano do Direito Público: o Direito administrativo e o Direito fiscal. Trata-se de matéria que lá fora não goza de unanimidade nos diversos ordenamentos jurídicos. Contudo, onde a arbitragem voluntária penetrou ne...
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Main Author: | Elisa Rangel Nunes |
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Format: | article |
Language: | PT |
Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://doaj.org/article/b4dfadcd5ab840eb8a024178bb7a94a3 |
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