Panorâmica e extensão da arbitragem voluntária nos domínios administrativo e tributário em Angola

O texto que se segue versa sobre a arbitragem voluntária em dois domínios inseridos no plano do Direito Público: o Direito administrativo e o Direito fiscal. Trata-se de matéria que lá fora não goza de unanimidade nos diversos ordenamentos jurídicos. Contudo, onde a arbitragem voluntária penetrou ne...

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Main Author: Elisa Rangel Nunes
Format: article
Language:PT
Published: Universidade de Santa Cruz do Sul 2017
Subjects:
Law
K
Online Access:https://doaj.org/article/b4dfadcd5ab840eb8a024178bb7a94a3
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