A figura do “decreto” no direito brasileiro e seus principais problemas: uma breve análise a partir de casos concretos

Este trabalho busca compreender a figura jurídica do “decreto regulamentar”. Dentre as várias questões a serem respondidas, as principais envolvem o decreto como aplicação da lei, e as dificuldades que emergem desta aplicação – feita sem a premissa primeira da interpretação jurídica ordinária: a exi...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Caroline Müller, Janriê Rodrigues Reck
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2009
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/c08fd1b8d9b44d1cb02a72a718fef84e
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Descripción
Sumario:Este trabalho busca compreender a figura jurídica do “decreto regulamentar”. Dentre as várias questões a serem respondidas, as principais envolvem o decreto como aplicação da lei, e as dificuldades que emergem desta aplicação – feita sem a premissa primeira da interpretação jurídica ordinária: a existência de um “caso” ou “fatos”. Para se compreender estes problemas, primeiramente a abordagem dogmática será analisada. Após, alguns casos paradigmáticos resolvidos pela jurisprudência.