A figura do “decreto” no direito brasileiro e seus principais problemas: uma breve análise a partir de casos concretos

Este trabalho busca compreender a figura jurídica do “decreto regulamentar”. Dentre as várias questões a serem respondidas, as principais envolvem o decreto como aplicação da lei, e as dificuldades que emergem desta aplicação – feita sem a premissa primeira da interpretação jurídica ordinária: a exi...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Caroline Müller, Janriê Rodrigues Reck
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2009
Materias:	decreto. jurisprudência. teoria do direito. significados jurídicos. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/c08fd1b8d9b44d1cb02a72a718fef84e
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spelling	oai:doaj.org-article:c08fd1b8d9b44d1cb02a72a718fef84e2021-11-16T12:49:54ZA figura do “decreto” no direito brasileiro e seus principais problemas: uma breve análise a partir de casos concretos0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v0i0.1185https://doaj.org/article/c08fd1b8d9b44d1cb02a72a718fef84e2009-07-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/1185https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957Este trabalho busca compreender a figura jurídica do “decreto regulamentar”. Dentre as várias questões a serem respondidas, as principais envolvem o decreto como aplicação da lei, e as dificuldades que emergem desta aplicação – feita sem a premissa primeira da interpretação jurídica ordinária: a existência de um “caso” ou “fatos”. Para se compreender estes problemas, primeiramente a abordagem dogmática será analisada. Após, alguns casos paradigmáticos resolvidos pela jurisprudência.Caroline MüllerJanriê Rodrigues ReckUniversidade de Santa Cruz do Sularticledecreto. jurisprudência. teoria do direito. significados jurídicos.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Pp 92-112 (2009)
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description	Este trabalho busca compreender a figura jurídica do “decreto regulamentar”. Dentre as várias questões a serem respondidas, as principais envolvem o decreto como aplicação da lei, e as dificuldades que emergem desta aplicação – feita sem a premissa primeira da interpretação jurídica ordinária: a existência de um “caso” ou “fatos”. Para se compreender estes problemas, primeiramente a abordagem dogmática será analisada. Após, alguns casos paradigmáticos resolvidos pela jurisprudência.
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