A figura do “decreto” no direito brasileiro e seus principais problemas: uma breve análise a partir de casos concretos
Este trabalho busca compreender a figura jurídica do “decreto regulamentar”. Dentre as várias questões a serem respondidas, as principais envolvem o decreto como aplicação da lei, e as dificuldades que emergem desta aplicação – feita sem a premissa primeira da interpretação jurídica ordinária: a exi...
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Auteurs principaux: | Caroline Müller, Janriê Rodrigues Reck |
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Format: | article |
Langue: | PT |
Publié: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2009
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Sujets: | |
Accès en ligne: | https://doaj.org/article/c08fd1b8d9b44d1cb02a72a718fef84e |
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