A figura do “decreto” no direito brasileiro e seus principais problemas: uma breve análise a partir de casos concretos
Este trabalho busca compreender a figura jurídica do “decreto regulamentar”. Dentre as várias questões a serem respondidas, as principais envolvem o decreto como aplicação da lei, e as dificuldades que emergem desta aplicação – feita sem a premissa primeira da interpretação jurídica ordinária: a exi...
Enregistré dans:
Auteurs principaux: | , |
---|---|
Format: | article |
Langue: | PT |
Publié: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2009
|
Sujets: | |
Accès en ligne: | https://doaj.org/article/c08fd1b8d9b44d1cb02a72a718fef84e |
Tags: |
Ajouter un tag
Pas de tags, Soyez le premier à ajouter un tag!
|
Soyez le premier à ajouter un commentaire!