A exigência de programas de compliance na celebração de contratos públicos: a legalidade e a eficácia do instituto

Este artigo pretende discutir a respeito de tornar a exigência de programas de Compliance nas estruturas organizacionais de pessoas jurídicas de direito privado, requisito objetivo para o aperfeiçoamento dos contratos realizados entre os particulares e a Administração Pública, na intenção de mitigar...

Descripción completa

Guardado en:

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Eduardo Junior
Formato:	article
Lenguaje:	EN PT
Publicado:	Ponteditora 2021
Materias:	Compliance Programas de Integridade Lei Anticorrupção Ordem Económica Contratos Públicos Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/c278dbb5d3ea4d6aa4c58426bb7be928
Etiquetas:	Agregar Etiqueta Sin Etiquetas, Sea el primero en etiquetar este registro!

id	oai:doaj.org-article:c278dbb5d3ea4d6aa4c58426bb7be928
record_format	dspace
spelling	oai:doaj.org-article:c278dbb5d3ea4d6aa4c58426bb7be9282021-11-05T23:41:51ZA exigência de programas de compliance na celebração de contratos públicos: a legalidade e a eficácia do instituto 10.29073/j2.v5i1.3582184-3082https://doaj.org/article/c278dbb5d3ea4d6aa4c58426bb7be9282021-11-01T00:00:00Zhttps://www.revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/358https://doaj.org/toc/2184-3082Este artigo pretende discutir a respeito de tornar a exigência de programas de Compliance nas estruturas organizacionais de pessoas jurídicas de direito privado, requisito objetivo para o aperfeiçoamento dos contratos realizados entre os particulares e a Administração Pública, na intenção de mitigar a prática de corrução ali existente. Abordando os conceitos de ordem econômica social, defende-se a utilização do Compliance para alcançar o restabelecimento deste princípio econômico que norteia o mercado e a sociedade moderna. Na construção do trabalho, foi utilizado o método analítico dedutivo com abordagem qualitativa através de pesquisa bibliográfica e documental, por meio das quais concluiu-se que referida exigência tem caráter intervencionista por parte do Estado no Domínio Econômico, devendo, portanto, observar requisitos constitucionais de intervenção, bem como princípios inerentes aos contratos públicos para que seja considerada uma medida legal. Eduardo JuniorPonteditoraarticleComplianceProgramas de IntegridadeLei AnticorrupçãoOrdem EconómicaContratos PúblicosLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720ENPTJ2, Vol 5, Iss 1 (2021)
institution	DOAJ
collection	DOAJ
language	EN PT
topic	Compliance Programas de Integridade Lei Anticorrupção Ordem Económica Contratos Públicos Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
spellingShingle	Compliance Programas de Integridade Lei Anticorrupção Ordem Económica Contratos Públicos Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 Eduardo Junior A exigência de programas de compliance na celebração de contratos públicos: a legalidade e a eficácia do instituto
description	Este artigo pretende discutir a respeito de tornar a exigência de programas de Compliance nas estruturas organizacionais de pessoas jurídicas de direito privado, requisito objetivo para o aperfeiçoamento dos contratos realizados entre os particulares e a Administração Pública, na intenção de mitigar a prática de corrução ali existente. Abordando os conceitos de ordem econômica social, defende-se a utilização do Compliance para alcançar o restabelecimento deste princípio econômico que norteia o mercado e a sociedade moderna. Na construção do trabalho, foi utilizado o método analítico dedutivo com abordagem qualitativa através de pesquisa bibliográfica e documental, por meio das quais concluiu-se que referida exigência tem caráter intervencionista por parte do Estado no Domínio Econômico, devendo, portanto, observar requisitos constitucionais de intervenção, bem como princípios inerentes aos contratos públicos para que seja considerada uma medida legal.
format	article
author	Eduardo Junior
author_facet	Eduardo Junior
author_sort	Eduardo Junior
title	A exigência de programas de compliance na celebração de contratos públicos: a legalidade e a eficácia do instituto
title_short	A exigência de programas de compliance na celebração de contratos públicos: a legalidade e a eficácia do instituto
title_full	A exigência de programas de compliance na celebração de contratos públicos: a legalidade e a eficácia do instituto
title_fullStr	A exigência de programas de compliance na celebração de contratos públicos: a legalidade e a eficácia do instituto
title_full_unstemmed	A exigência de programas de compliance na celebração de contratos públicos: a legalidade e a eficácia do instituto
title_sort	exigência de programas de compliance na celebração de contratos públicos: a legalidade e a eficácia do instituto
publisher	Ponteditora
publishDate	2021
url	https://doaj.org/article/c278dbb5d3ea4d6aa4c58426bb7be928
work_keys_str_mv	AT eduardojunior aexigenciadeprogramasdecompliancenacelebracaodecontratospublicosalegalidadeeaeficaciadoinstituto AT eduardojunior exigenciadeprogramasdecompliancenacelebracaodecontratospublicosalegalidadeeaeficaciadoinstituto
_version_	1718444006318276608

A exigência de programas de compliance na celebração de contratos públicos: a legalidade e a eficácia do instituto

Ejemplares similares