A exigência de programas de compliance na celebração de contratos públicos: a legalidade e a eficácia do instituto

Este artigo pretende discutir a respeito de tornar a exigência de programas de Compliance nas estruturas organizacionais de pessoas jurídicas de direito privado, requisito objetivo para o aperfeiçoamento dos contratos realizados entre os particulares e a Administração Pública, na intenção de mitigar...

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Auteur principal: Eduardo Junior
Format: article
Langue:EN
PT
Publié: Ponteditora 2021
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Accès en ligne:https://doaj.org/article/c278dbb5d3ea4d6aa4c58426bb7be928
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