A INCONSTITUCIONALIDADE DO MOVIMENTO “ESCOLA SEM PARTIDO”
The article analyzes, from a legal and constitutional point of view, the aims of the “School Without Party” movement through a profound doctrinal research on the constitutional purpose of education in Brazil and also from the perspective of the Federal Supreme Court (STF) and International Treaties....
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Autores principales: | Ane Elisa Perez, Mariana Gomes Mascarenhas |
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Formato: | article |
Lenguaje: | EN ES FR PT |
Publicado: |
Universidade Federal do Maranhão
2019
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://doaj.org/article/c37a989d078844c5a638ebd26c23ac36 |
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