Contribuição para o fomento da radiodifusão pública - uma análise à luz da recente decisão do tribunal constitucional federal alemão
RESUMO: O objetivo geral desta pesquisa é avaliar a legitimidade do custeio da intervenção estatal na comunicação social por meio de uma contribuição interventiva. Com relação aos objetivos específicos, a investigação enfrenta a constitucionalidade da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Públ...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Lenguaje: | PT |
| Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2019
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://doaj.org/article/c4d3b454251641a7a2179194eee9966f |
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