A Política Criminal no Estado de Direito do Século XXI - os desafios da segurança

<p>Assiste-se ao advento de uma nova sociedade global, de risco e marcadamente tecnológica, cada vez mais disponível para ceder liberdade a troco de segurança, que coloca renovados desafios ao direito de punir dos Estados democráticos. Á luz da progressiva introdução de uma racionalidade de co...

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Main Author: Anabela Miranda Rodrigues
Format: article
Language:EN
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Published: Academia Nacional de Polícia 2020
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Online Access:https://doaj.org/article/c686f9cf4be740be91dbdb28f18fc77a
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Description
Summary:<p>Assiste-se ao advento de uma nova sociedade global, de risco e marcadamente tecnológica, cada vez mais disponível para ceder liberdade a troco de segurança, que coloca renovados desafios ao direito de punir dos Estados democráticos. Á luz da progressiva introdução de uma racionalidade de controlo e de eficácia na nova gestão pública (New Public Management), este artigo analisa alguns desenvolvimentos da política criminal atual, com destaque para o movimento de criminalização, a utilização da estratégia de compliance e o incremento do sistema punitivo.</p>