A autonomia privada do paciente dependente químico no Brasil e a discussão sobre a internação involuntária
Desenvolve uma discussão no plano do direito de personalidade, com o fim de analisar o conflito entre a autonomia privada do paciente dependente de substâncias e a atuação do médico na definição do tratamento, especialmente da internação involuntária. Adota uma metodologia de abordagem qualitativa,...
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| Autores principales: | , |
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| Formato: | article |
| Lenguaje: | PT |
| Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2012
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://doaj.org/article/c823974724124d4aba2bdb306905cd8b |
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| Sumario: | Desenvolve uma discussão no plano do direito de personalidade, com o fim de analisar o conflito entre a autonomia privada do paciente dependente de substâncias e a atuação do médico na definição do tratamento, especialmente da internação involuntária. Adota uma metodologia de abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica de análise doutrinária e documental. Entende-se, com a análise, que o diagnóstico da dependência de substância não é condição exclusiva e suficiente para que o médico imponha a internação involuntária. Há que se observar a vontade do paciente, em atenção à sua autodeterminação. Na medida em que persistir, com juízo crítico, opondo-se à medida interventiva, a vontade do dependente prevalecerá sobre o interesse da família e/ou de terceiros. Isto em razão da cláusula geral de tutela, constitucionalmente consubstanciada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito geral de liberdade, também assentado como princípio constitucional. |
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