A autonomia privada do paciente dependente químico no Brasil e a discussão sobre a internação involuntária

Desenvolve uma discussão no plano do direito de personalidade, com o fim de analisar o conflito entre a autonomia privada do paciente dependente de substâncias e a atuação do médico na definição do tratamento, especialmente da internação involuntária. Adota uma metodologia de abordagem qualitativa,...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Joyceane Bezerra de Menezes, Wagnes Pinheiro Gesser
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2012
Materias:	autonomia privada. transtorno de dependência a substâncias. deontologia médica. controle. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/c823974724124d4aba2bdb306905cd8b
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spelling	oai:doaj.org-article:c823974724124d4aba2bdb306905cd8b2021-11-17T12:40:47ZA autonomia privada do paciente dependente químico no Brasil e a discussão sobre a internação involuntária0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v0i0.854https://doaj.org/article/c823974724124d4aba2bdb306905cd8b2012-07-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/854https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957Desenvolve uma discussão no plano do direito de personalidade, com o fim de analisar o conflito entre a autonomia privada do paciente dependente de substâncias e a atuação do médico na definição do tratamento, especialmente da internação involuntária. Adota uma metodologia de abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica de análise doutrinária e documental. Entende-se, com a análise, que o diagnóstico da dependência de substância não é condição exclusiva e suficiente para que o médico imponha a internação involuntária. Há que se observar a vontade do paciente, em atenção à sua autodeterminação. Na medida em que persistir, com juízo crítico, opondo-se à medida interventiva, a vontade do dependente prevalecerá sobre o interesse da família e/ou de terceiros. Isto em razão da cláusula geral de tutela, constitucionalmente consubstanciada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito geral de liberdade, também assentado como princípio constitucional.Joyceane Bezerra de MenezesWagnes Pinheiro GesserUniversidade de Santa Cruz do Sularticleautonomia privada. transtorno de dependência a substâncias. deontologia médica. controle.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Pp 95-112 (2012)
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description	Desenvolve uma discussão no plano do direito de personalidade, com o fim de analisar o conflito entre a autonomia privada do paciente dependente de substâncias e a atuação do médico na definição do tratamento, especialmente da internação involuntária. Adota uma metodologia de abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica de análise doutrinária e documental. Entende-se, com a análise, que o diagnóstico da dependência de substância não é condição exclusiva e suficiente para que o médico imponha a internação involuntária. Há que se observar a vontade do paciente, em atenção à sua autodeterminação. Na medida em que persistir, com juízo crítico, opondo-se à medida interventiva, a vontade do dependente prevalecerá sobre o interesse da família e/ou de terceiros. Isto em razão da cláusula geral de tutela, constitucionalmente consubstanciada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito geral de liberdade, também assentado como princípio constitucional.
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