Direito e democracia - o significado das leis e do legislativo na teoria da democracia
O nosso objetivo com esse artigo é a realização de uma análise inicial do significado da lei e do legislativo na teoria da democracia. O ponto de partida do trabalho consiste na ideia de que a democracia está fundada na liberdade e na igualdade. Desse modo, a natureza social do ser humano indica que...
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| Autores principales: | , |
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| Formato: | article |
| Lenguaje: | PT |
| Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2017
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://doaj.org/article/cadd3b2408a24f3ab1d5c049f6bc65e2 |
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| Sumario: | O nosso objetivo com esse artigo é a realização de uma análise inicial do significado da lei e do legislativo na teoria da democracia. O ponto de partida do trabalho consiste na ideia de que a democracia está fundada na liberdade e na igualdade. Desse modo, a natureza social do ser humano indica que a liberdade como autodeterminação precisa ser entendida sob uma perspectiva coletiva, tendo em vista que a igualdade estende a autonomia moral para a larga maioria das pessoas que integram uma sociedade. Como consequência, a liberdade abrange a participação, em igualdade de condições, nos processos coletivos de tomada de decisão destinados a estabelecer as normas que devem reger a conduta dos membros da comunidade. Nesse contexto, a lei corresponde a um instrumento de defesa contra o arbítrio, uma vez que limita a discricionariedade quando define as opções morais vigentes de forma relativamente clara. O parlamento é o poder constituído detentor de maior legitimidade democrática, tendo em vista que é estruturado para representar a pluralidade política da sociedade, é composto por representantes eleitos diretamente pelo povo e sujeitos à responsabilidade política e promove a autodeterminação coletiva com a elaboração das leis. Embora seja possível reconhecer um déficit de legitimidade democrática do parlamento e dos partidos políticos, a crise do sistema representativo deve ser solucionada através do aperfeiçoamento dos mecanismos de representação, da promoção de uma cultura democrática e do exercício direto do poder político pelo povo. |
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