Direito e democracia - o significado das leis e do legislativo na teoria da democracia

O nosso objetivo com esse artigo é a realização de uma análise inicial do significado da lei e do legislativo na teoria da democracia. O ponto de partida do trabalho consiste na ideia de que a democracia está fundada na liberdade e na igualdade. Desse modo, a natureza social do ser humano indica que...

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Autores principales: Cristiane Fernandes de Souza, Paulo de Tarso Fernandes de Souza
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2017
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/cadd3b2408a24f3ab1d5c049f6bc65e2
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spelling oai:doaj.org-article:cadd3b2408a24f3ab1d5c049f6bc65e22021-11-19T14:15:35ZDireito e democracia - o significado das leis e do legislativo na teoria da democracia0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v1i51.7784https://doaj.org/article/cadd3b2408a24f3ab1d5c049f6bc65e22017-01-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/7784https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957O nosso objetivo com esse artigo é a realização de uma análise inicial do significado da lei e do legislativo na teoria da democracia. O ponto de partida do trabalho consiste na ideia de que a democracia está fundada na liberdade e na igualdade. Desse modo, a natureza social do ser humano indica que a liberdade como autodeterminação precisa ser entendida sob uma perspectiva coletiva, tendo em vista que a igualdade estende a autonomia moral para a larga maioria das pessoas que integram uma sociedade. Como consequência, a liberdade abrange a participação, em igualdade de condições, nos processos coletivos de tomada de decisão destinados a estabelecer as normas que devem reger a conduta dos membros da comunidade. Nesse contexto, a lei corresponde a um instrumento de defesa contra o arbítrio, uma vez que limita a discricionariedade quando define as opções morais vigentes de forma relativamente clara. O parlamento é o poder constituído detentor de maior legitimidade democrática, tendo em vista que é estruturado para representar a pluralidade política da sociedade, é composto por representantes eleitos diretamente pelo povo e sujeitos à responsabilidade política e promove a autodeterminação coletiva com a elaboração das leis. Embora seja possível reconhecer um déficit de legitimidade democrática do parlamento e dos partidos políticos, a crise do sistema representativo deve ser solucionada através do aperfeiçoamento dos mecanismos de representação, da promoção de uma cultura democrática e do exercício direto do poder político pelo povo.Cristiane Fernandes de SouzaPaulo de Tarso Fernandes de SouzaUniversidade de Santa Cruz do Sularticleteoria da democracialeislegislativo.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 51, Pp 145-156 (2017)
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