O controle judicial das políticas de austeridade - A propósito do Acordão 187/2013, de 5 de Abril, do Tribunal Constitucional Português.
No meio de um intenso debate social e político, presidido pelas suspeitas de inconstitucionalidade do projeto presentado pelo governo à vista das decisões do Tribunal Constitucional português (doravante, TCP) sobre as leis de orçamento do Estado (LOE) para 2011 e 2012, a LOE 2013 foi impugnada não s...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Lenguaje: | PT |
| Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2013
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://doaj.org/article/cb6b41aa3094428d8c1c453d25fdb917 |
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| Sumario: | No meio de um intenso debate social e político, presidido pelas suspeitas de inconstitucionalidade do projeto presentado pelo governo à vista das decisões do Tribunal Constitucional português (doravante, TCP) sobre as leis de orçamento do Estado (LOE) para 2011 e 2012, a LOE 2013 foi impugnada não só por diversos grupos de deputados da Assembleia da República (AR) , mas também pelo Provedor de Justiça e o próprio Presidente da República, aliás companheiro de partido do primeiro ministro . A sociedade portuguesa agardaba con expetação a decisão do TCP, demandando-lhe rapidez e, dependendo da posição política em cada caso sustentada, instando-o ora a anular a LOE ora a se abster de tal fazer. Um interessante debate jurídico-político em torno a assuntos como a separação de poderes, o Estado de Direito e a vigência dos princípios constitucionais , no que também fizeram aparição as tendências autoritárias e tecnocráticas que crescem ao calor da crise. |
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