O controle judicial das políticas de austeridade - A propósito do Acordão 187/2013, de 5 de Abril, do Tribunal Constitucional Português.

No meio de um intenso debate social e político, presidido pelas suspeitas de inconstitucionalidade do projeto presentado pelo governo à vista das decisões do Tribunal Constitucional português (doravante, TCP) sobre as leis de orçamento do Estado (LOE) para 2011 e 2012, a LOE 2013 foi impugnada não s...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carlos Aymerich Cano
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2013
Materias:	Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/cb6b41aa3094428d8c1c453d25fdb917
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spelling	oai:doaj.org-article:cb6b41aa3094428d8c1c453d25fdb9172021-11-18T13:14:26ZO controle judicial das políticas de austeridade - A propósito do Acordão 187/2013, de 5 de Abril, do Tribunal Constitucional Português.0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v41i0.4333https://doaj.org/article/cb6b41aa3094428d8c1c453d25fdb9172013-11-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/4333https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957No meio de um intenso debate social e político, presidido pelas suspeitas de inconstitucionalidade do projeto presentado pelo governo à vista das decisões do Tribunal Constitucional português (doravante, TCP) sobre as leis de orçamento do Estado (LOE) para 2011 e 2012, a LOE 2013 foi impugnada não só por diversos grupos de deputados da Assembleia da República (AR) , mas também pelo Provedor de Justiça e o próprio Presidente da República, aliás companheiro de partido do primeiro ministro . A sociedade portuguesa agardaba con expetação a decisão do TCP, demandando-lhe rapidez e, dependendo da posição política em cada caso sustentada, instando-o ora a anular a LOE ora a se abster de tal fazer. Um interessante debate jurídico-político em torno a assuntos como a separação de poderes, o Estado de Direito e a vigência dos princípios constitucionais , no que também fizeram aparição as tendências autoritárias e tecnocráticas que crescem ao calor da crise.Carlos Aymerich CanoUniversidade de Santa Cruz do SularticleLawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Pp 169-210 (2013)
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description	No meio de um intenso debate social e político, presidido pelas suspeitas de inconstitucionalidade do projeto presentado pelo governo à vista das decisões do Tribunal Constitucional português (doravante, TCP) sobre as leis de orçamento do Estado (LOE) para 2011 e 2012, a LOE 2013 foi impugnada não só por diversos grupos de deputados da Assembleia da República (AR) , mas também pelo Provedor de Justiça e o próprio Presidente da República, aliás companheiro de partido do primeiro ministro . A sociedade portuguesa agardaba con expetação a decisão do TCP, demandando-lhe rapidez e, dependendo da posição política em cada caso sustentada, instando-o ora a anular a LOE ora a se abster de tal fazer. Um interessante debate jurídico-político em torno a assuntos como a separação de poderes, o Estado de Direito e a vigência dos princípios constitucionais , no que também fizeram aparição as tendências autoritárias e tecnocráticas que crescem ao calor da crise.
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