O controle judicial das políticas de austeridade - A propósito do Acordão 187/2013, de 5 de Abril, do Tribunal Constitucional Português.
No meio de um intenso debate social e político, presidido pelas suspeitas de inconstitucionalidade do projeto presentado pelo governo à vista das decisões do Tribunal Constitucional português (doravante, TCP) sobre as leis de orçamento do Estado (LOE) para 2011 e 2012, a LOE 2013 foi impugnada não s...
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| Format: | article |
| Langue: | PT |
| Publié: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2013
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://doaj.org/article/cb6b41aa3094428d8c1c453d25fdb917 |
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