A defesa dos usuários de serviços públicos prestados por entes do terceiro setor

O Código de defesa dos usuários de serviços públicos (Lei 13.460/2017) foi editado após anos de uma lacuna legislativa existente, visto que o artigo 37, §3º da Constituição de 1988 estabelecia que seria previsto por lei a participação dos cidadãos na Administração Pública. A partir da análise de alg...

Descripción completa

Guardado en:

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Cynthia Gruendling Juruena, Luiz Alberto Blanchet
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2019
Materias:	defesa direitos fundamentais sociais serviços públicos terceiro setor usuários. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/cd8dae415ca24fa98926c2b41a041cf7
Etiquetas:	Agregar Etiqueta Sin Etiquetas, Sea el primero en etiquetar este registro!

id	oai:doaj.org-article:cd8dae415ca24fa98926c2b41a041cf7
record_format	dspace
spelling	oai:doaj.org-article:cd8dae415ca24fa98926c2b41a041cf72021-11-22T12:04:36ZA defesa dos usuários de serviços públicos prestados por entes do terceiro setor0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v1i57.13147https://doaj.org/article/cd8dae415ca24fa98926c2b41a041cf72019-01-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/13147https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957O Código de defesa dos usuários de serviços públicos (Lei 13.460/2017) foi editado após anos de uma lacuna legislativa existente, visto que o artigo 37, §3º da Constituição de 1988 estabelecia que seria previsto por lei a participação dos cidadãos na Administração Pública. A partir da análise de alguns contornos e inovações trazidas pela legislação, verificou-se se esta é aplicável aos usuários de serviços públicos prestados por entidades do terceiro setor. Nessa senda, o problema de pesquisa que se perquiriu é de se há uma proteção para os usuários de serviços públicos que são prestados por entes do terceiro setor, e até que ponto há esse amparo legal. A metodologia de pesquisa adotada foi o método hipotético-dedutivo, onde partiu-se da hipótese de que a legislação de defesa dos usuários de serviços públicos seria aplicável aos usuários de serviços públicos prestados por entidades do terceiro setor, porém, de maneira indeterminada quanto à total ou parcial aplicação.Cynthia Gruendling JuruenaLuiz Alberto BlanchetUniversidade de Santa Cruz do Sularticledefesadireitos fundamentais sociaisserviços públicosterceiro setorusuários.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 57, Pp 104-116 (2019)
institution	DOAJ
collection	DOAJ
language	PT
topic	defesa direitos fundamentais sociais serviços públicos terceiro setor usuários. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
spellingShingle	defesa direitos fundamentais sociais serviços públicos terceiro setor usuários. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 Cynthia Gruendling Juruena Luiz Alberto Blanchet A defesa dos usuários de serviços públicos prestados por entes do terceiro setor
description	O Código de defesa dos usuários de serviços públicos (Lei 13.460/2017) foi editado após anos de uma lacuna legislativa existente, visto que o artigo 37, §3º da Constituição de 1988 estabelecia que seria previsto por lei a participação dos cidadãos na Administração Pública. A partir da análise de alguns contornos e inovações trazidas pela legislação, verificou-se se esta é aplicável aos usuários de serviços públicos prestados por entidades do terceiro setor. Nessa senda, o problema de pesquisa que se perquiriu é de se há uma proteção para os usuários de serviços públicos que são prestados por entes do terceiro setor, e até que ponto há esse amparo legal. A metodologia de pesquisa adotada foi o método hipotético-dedutivo, onde partiu-se da hipótese de que a legislação de defesa dos usuários de serviços públicos seria aplicável aos usuários de serviços públicos prestados por entidades do terceiro setor, porém, de maneira indeterminada quanto à total ou parcial aplicação.
format	article
author	Cynthia Gruendling Juruena Luiz Alberto Blanchet
author_facet	Cynthia Gruendling Juruena Luiz Alberto Blanchet
author_sort	Cynthia Gruendling Juruena
title	A defesa dos usuários de serviços públicos prestados por entes do terceiro setor
title_short	A defesa dos usuários de serviços públicos prestados por entes do terceiro setor
title_full	A defesa dos usuários de serviços públicos prestados por entes do terceiro setor
title_fullStr	A defesa dos usuários de serviços públicos prestados por entes do terceiro setor
title_full_unstemmed	A defesa dos usuários de serviços públicos prestados por entes do terceiro setor
title_sort	defesa dos usuários de serviços públicos prestados por entes do terceiro setor
publisher	Universidade de Santa Cruz do Sul
publishDate	2019
url	https://doaj.org/article/cd8dae415ca24fa98926c2b41a041cf7
work_keys_str_mv	AT cynthiagruendlingjuruena adefesadosusuariosdeservicospublicosprestadosporentesdoterceirosetor AT luizalbertoblanchet adefesadosusuariosdeservicospublicosprestadosporentesdoterceirosetor AT cynthiagruendlingjuruena defesadosusuariosdeservicospublicosprestadosporentesdoterceirosetor AT luizalbertoblanchet defesadosusuariosdeservicospublicosprestadosporentesdoterceirosetor
_version_	1718417762496282624

A defesa dos usuários de serviços públicos prestados por entes do terceiro setor

Ejemplares similares