Marco regulatório da educação superior brasileira

Este artigo discute o marco regulatório da regulação, supervisão e avaliação da educação superior, consolidado no Decreto n. 9.235, de 2017. A análise documental revelou que os atos regulatórios e avaliativos foram simplificados, e a atuação do Estado foi flexibilizada, com a ampliação do escopo da...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Maria do Carmo de Lacerda Peixoto, Jane Cristina da Silva Pinto
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Fundação Carlos Chagas 2021
Materias:	Educação Superior Avaliação da Educação Regulação Sinaes Special aspects of education LC8-6691
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/d28e20f11c0440a3be8ad914747f44ad
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description	Este artigo discute o marco regulatório da regulação, supervisão e avaliação da educação superior, consolidado no Decreto n. 9.235, de 2017. A análise documental revelou que os atos regulatórios e avaliativos foram simplificados, e a atuação do Estado foi flexibilizada, com a ampliação do escopo das iniciativas a cargo das instituições de educação superior. Além disso, parte dos procedimentos previstos foram remetidos à regulamentação posterior, e ações de supervisão receberam maior detalhamento, explicitando-se as fases desses processos e as medidas cautelares a serem aplicadas pelo poder público.
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Marco regulatório da educação superior brasileira

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