Devido Processo Legal e Investigação Criminal
O presente trabalho discorre sobre a evolução do princípio do devido processo legal, nas suas duas dimensões - procedimental e substantiva, até ser expressamente consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Explicita, portanto, que a cláusula do due process<br />of law...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | article |
| Lenguaje: | EN ES FR IT PT |
| Publicado: |
Academia Nacional de Polícia
2013
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://doaj.org/article/d67beb7ebd7d4ae3ae10c168c6f819cc |
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