Acordo de Colaboração Premiada: a legitimidade do Delegado de Polícia no sistema acusatório

O presente trabalho é uma análise sobre a legitimidade do Delegado de Polícia para celebrar acordos de colaboração premiada. Examina-se, a partir do paradigma normativo da Lei nº 12.850/13, a natureza da colaboração premiada, confrontando-a com outros institutos típicos da justiça penal negocial. No...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Caio César Cordeiro de Oliveira Silva
Formato:	article
Lenguaje:	EN ES FR IT PT
Publicado:	Academia Nacional de Polícia 2020
Materias:	Social pathology. Social and public welfare. Criminology HV1-9960
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/d95f9e712953471584432f26a15be60b
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spelling	oai:doaj.org-article:d95f9e712953471584432f26a15be60b2021-12-02T19:23:14ZAcordo de Colaboração Premiada: a legitimidade do Delegado de Polícia no sistema acusatório2178-00132318-691710.31412/rbcp.v10i2.668https://doaj.org/article/d95f9e712953471584432f26a15be60b2020-01-01T00:00:00Zhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/668https://doaj.org/toc/2178-0013https://doaj.org/toc/2318-6917O presente trabalho é uma análise sobre a legitimidade do Delegado de Polícia para celebrar acordos de colaboração premiada. Examina-se, a partir do paradigma normativo da Lei nº 12.850/13, a natureza da colaboração premiada, confrontando-a com outros institutos típicos da justiça penal negocial. No modelo brasileiro, a colaboração premiada apresenta-se como meio de obtenção de prova, recurso a ser empregado na investigação de determinadas formas de criminalidade moderna, estando, por essa natureza, dentro do âmbito de prerrogativas (poder-dever) dos Delegados de Polícia, os quais possuem a capacidade originária e autônoma para celebrar acordos no curso de suas investigações. Avalia-se como o modelo processual penal construído historicamente no Brasil, baseado na separação das funções estatais durante a persecução penal, impacta na aferição da competência constitucional e funcional da Polícia Judiciária para realização de acordos de colaboração. A necessidade de equilíbrio na atribuição de poderes durante as diversas fases da persecução traduz a necessidade de que o poder de requerer medidas cautelares não se concentre exclusivamente em poder da parte acusadora.Caio César Cordeiro de Oliveira SilvaAcademia Nacional de PolíciaarticleSocial pathology. Social and public welfare. CriminologyHV1-9960ENESFRITPTRevista Brasileira de Ciências Policiais, Vol 10, Iss 2, Pp 181-222 (2020)
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