Acordo de Colaboração Premiada: a legitimidade do Delegado de Polícia no sistema acusatório

O presente trabalho é uma análise sobre a legitimidade do Delegado de Polícia para celebrar acordos de colaboração premiada. Examina-se, a partir do paradigma normativo da Lei nº 12.850/13, a natureza da colaboração premiada, confrontando-a com outros institutos típicos da justiça penal negocial. No...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Caio César Cordeiro de Oliveira Silva
Formato: article
Lenguaje:EN
ES
FR
IT
PT
Publicado: Academia Nacional de Polícia 2020
Materias:
Acceso en línea:https://doaj.org/article/d95f9e712953471584432f26a15be60b
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