Acordo de Colaboração Premiada: a legitimidade do Delegado de Polícia no sistema acusatório
O presente trabalho é uma análise sobre a legitimidade do Delegado de Polícia para celebrar acordos de colaboração premiada. Examina-se, a partir do paradigma normativo da Lei nº 12.850/13, a natureza da colaboração premiada, confrontando-a com outros institutos típicos da justiça penal negocial. No...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | EN ES FR IT PT |
| Published: |
Academia Nacional de Polícia
2020
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/d95f9e712953471584432f26a15be60b |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|