A Dicotomia Sistêmica da Liberdade Provisória Mediante Fiança no Brasil e o Papel da Autoridade Policial na Defesa do Direito Fundamental à Liberdade

O presente estudo é uma análise do tratamento dado pelo legislador e pela jurisprudência pátria ao instituto das medidas cautelares pessoais desde o descobrimento do Brasil até os dias atuais, expondo dicotomias surgidas na regulamentação da matéria causadas por opções legislativas influenciadas à é...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sérgio Eduardo Busato
Formato:	article
Lenguaje:	EN ES FR IT PT
Publicado:	Academia Nacional de Polícia 2013
Materias:	Social pathology. Social and public welfare. Criminology HV1-9960
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/dbe9ec9f184b499daafc7b6d5743e4d9
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spelling	oai:doaj.org-article:dbe9ec9f184b499daafc7b6d5743e4d92021-12-02T19:23:15ZA Dicotomia Sistêmica da Liberdade Provisória Mediante Fiança no Brasil e o Papel da Autoridade Policial na Defesa do Direito Fundamental à Liberdade2178-00132318-691710.31412/rbcp.v1i2.40https://doaj.org/article/dbe9ec9f184b499daafc7b6d5743e4d92013-07-01T00:00:00Zhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/40https://doaj.org/toc/2178-0013https://doaj.org/toc/2318-6917O presente estudo é uma análise do tratamento dado pelo legislador e pela jurisprudência pátria ao instituto das medidas cautelares pessoais desde o descobrimento do Brasil até os dias atuais, expondo dicotomias surgidas na regulamentação da matéria causadas por opções legislativas influenciadas à época por ideologias políticas antagônicas daquelas que justificavam a regulamentação anterior, sendo que por vezes essas alterações não observaram as cautelas necessárias para se evoluir a legislação a partir de uma análise do sistema em que a matéria está inserida, o que ocasionou a criação de paradoxos normativos que necessitam de uma profunda reflexão interpretativa<br />e de posicionamentos ideológicos para sua superação. Diante da constatação da existência de normas antagônicas, uma vez que não guardariam entre si relação de gradualidade e adequação, questiona-se o papel da autoridade policial no enfrentamento do tema liberdade provisória, no escopo de se verificar a possibilidade ou não de se antecipar já na fase processual extra judicium a análise dos requisitos da prisão preventiva ao caso concreto, desencarcerando os flagrados nos casos de delitos aos quais a legislação expressamente vede a concessão da prisão preventiva, independentemente<br />de manifestação judicial, aplicando-se uma interpretação em conformidade com os princípios constitucionais da liberdade, igualdade e presunção de inocência.Sérgio Eduardo BusatoAcademia Nacional de PolíciaarticleSocial pathology. Social and public welfare. CriminologyHV1-9960ENESFRITPTRevista Brasileira de Ciências Policiais, Vol 1, Iss 2, Pp 41-71 (2013)
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description	O presente estudo é uma análise do tratamento dado pelo legislador e pela jurisprudência pátria ao instituto das medidas cautelares pessoais desde o descobrimento do Brasil até os dias atuais, expondo dicotomias surgidas na regulamentação da matéria causadas por opções legislativas influenciadas à época por ideologias políticas antagônicas daquelas que justificavam a regulamentação anterior, sendo que por vezes essas alterações não observaram as cautelas necessárias para se evoluir a legislação a partir de uma análise do sistema em que a matéria está inserida, o que ocasionou a criação de paradoxos normativos que necessitam de uma profunda reflexão interpretativa<br />e de posicionamentos ideológicos para sua superação. Diante da constatação da existência de normas antagônicas, uma vez que não guardariam entre si relação de gradualidade e adequação, questiona-se o papel da autoridade policial no enfrentamento do tema liberdade provisória, no escopo de se verificar a possibilidade ou não de se antecipar já na fase processual extra judicium a análise dos requisitos da prisão preventiva ao caso concreto, desencarcerando os flagrados nos casos de delitos aos quais a legislação expressamente vede a concessão da prisão preventiva, independentemente<br />de manifestação judicial, aplicando-se uma interpretação em conformidade com os princípios constitucionais da liberdade, igualdade e presunção de inocência.
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A Dicotomia Sistêmica da Liberdade Provisória Mediante Fiança no Brasil e o Papel da Autoridade Policial na Defesa do Direito Fundamental à Liberdade

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