A Dicotomia Sistêmica da Liberdade Provisória Mediante Fiança no Brasil e o Papel da Autoridade Policial na Defesa do Direito Fundamental à Liberdade
O presente estudo é uma análise do tratamento dado pelo legislador e pela jurisprudência pátria ao instituto das medidas cautelares pessoais desde o descobrimento do Brasil até os dias atuais, expondo dicotomias surgidas na regulamentação da matéria causadas por opções legislativas influenciadas à é...
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|---|---|
| Format: | article |
| Language: | EN ES FR IT PT |
| Published: |
Academia Nacional de Polícia
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/dbe9ec9f184b499daafc7b6d5743e4d9 |
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