Mulheres, política e (sub) representação feminina: a ADI 5617 e as ações afirmativas para assegurar a participação feminina mínima nas casas legislativas

No Brasil, foi apenas no século XX que as mulheres puderam, legalmente, votar e serem votadas, havendo este direito se consolidado, de modo definitivo, com a Constituição Federal de 1988. Contudo, o déficit representativo feminino continua acentuado: as mulheres ocupam menos de 12% dos das cadeiras...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Felipe Magalhaes Bambirra, Milene de Souza Marques
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2018
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/ec9bae1107f04a049b39cd1c40053da1
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Descripción
Sumario:No Brasil, foi apenas no século XX que as mulheres puderam, legalmente, votar e serem votadas, havendo este direito se consolidado, de modo definitivo, com a Constituição Federal de 1988. Contudo, o déficit representativo feminino continua acentuado: as mulheres ocupam menos de 12% dos das cadeiras dos parlamentos estaduais. Diante disto, o presente trabalho objetiva, a partir de uma metodologia crítico-propositiva, avaliar o atual cenário da participação feminina na política brasileira, considerando, em especial, as ações afirmativas promovidas e o julgamento da ADI 5617, adotando-se como hipótese a insuficiência do modelo de ação afirmativa existente, para, ao final, sugerir propostas capazes de, efetivamente, aumentar a representatividade feminina e diminuir este déficit democrático.