O Artigo 8º da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde sob a Perspectiva do Direito à Saúde e Proteção do Trabalhador
Introdução: O Artigo descreve em linhas gerais a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e trata de forma mais detalhada o Artigo 8o do tratado internacional, que dispõe sobre a proteção da exposição à fumaça do tabaco, determinando que os países que são Estados Partes da Convenção-Quadro para o...
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| Format: | article |
| Langue: | EN PT |
| Publié: |
Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA)
2011
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://doaj.org/article/f08561e19f7a41169c033b4279f27374 |
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