Limites para mutação constitucional? A viragem interpretativa do artigo 52, X, da Constituição Federal de 88

Este artigo analisa o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade brasileiro, especificamente quanto à previsão do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Tal norma cuida da resolução do Senado que suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribun...

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Autores principales:	Karyna Batista Sposato, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias, João Alberto de Oliveira Góis
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2018
Materias:	controle de constitucionalidade difuso mutação constitucional resolução do senado federal. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/f0de1bb0d6204f569ca94707dd6a5e3d
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spelling	oai:doaj.org-article:f0de1bb0d6204f569ca94707dd6a5e3d2021-11-22T12:04:36ZLimites para mutação constitucional? A viragem interpretativa do artigo 52, X, da Constituição Federal de 880104-94961982-995710.17058/rdunisc.v2i55.12341https://doaj.org/article/f0de1bb0d6204f569ca94707dd6a5e3d2018-05-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/12341https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957Este artigo analisa o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade brasileiro, especificamente quanto à previsão do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Tal norma cuida da resolução do Senado que suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em decisão definitiva em sede de controle difuso, Matéria que tem sido objeto de acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial, existindo fortes divergências sobre seu sentido, alcance e efeitos.Karyna Batista SposatoClara Angélica Gonçalves Cavalcanti DiasJoão Alberto de Oliveira GóisUniversidade de Santa Cruz do Sularticlecontrole de constitucionalidade difusomutação constitucionalresolução do senado federal.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 55, Pp 150-161 (2018)
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description	Este artigo analisa o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade brasileiro, especificamente quanto à previsão do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Tal norma cuida da resolução do Senado que suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em decisão definitiva em sede de controle difuso, Matéria que tem sido objeto de acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial, existindo fortes divergências sobre seu sentido, alcance e efeitos.
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