Limites para mutação constitucional? A viragem interpretativa do artigo 52, X, da Constituição Federal de 88
Este artigo analisa o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade brasileiro, especificamente quanto à previsão do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Tal norma cuida da resolução do Senado que suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribun...
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| Format: | article |
| Langue: | PT |
| Publié: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2018
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://doaj.org/article/f0de1bb0d6204f569ca94707dd6a5e3d |
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