Controle público da educação e registro de diplomas de cursos superiores
O objeto do trabalho é a analise da constitucionalidade da atribuição do direito de registro dos diplomas dos cursos superiores (graduação e pós-graduação stricto sensu) exclusivamente às universidades. Para atingir o objetivo, o trabalho foi dividido em três momentos, procurando, em cada um deles,...
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Universidade de Santa Cruz do Sul
2011
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oai:doaj.org-article:f2a430c9ef1341dea6208d191cf83a292021-11-17T12:40:48ZControle público da educação e registro de diplomas de cursos superiores0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v0i0.2187https://doaj.org/article/f2a430c9ef1341dea6208d191cf83a292011-07-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/2187https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957O objeto do trabalho é a analise da constitucionalidade da atribuição do direito de registro dos diplomas dos cursos superiores (graduação e pós-graduação stricto sensu) exclusivamente às universidades. Para atingir o objetivo, o trabalho foi dividido em três momentos, procurando, em cada um deles, analisar um aspecto do objeto estudado. No primeiro realiza-se uma análise dos princípios inseridos na Constituição Federal relativamente à educação superior, em especial os princípios da liberdade de ensinar e do controle público da educação. Na sequência aprecia-se, a luz da constituição, a competência legislativa para a edição das normas gerais da educação nacional. Em um terceiro e último momento analisa-se a atribuição infraconstitucional para que apenas as universidades registrem os diplomas dos cursos superiores.Horácio Wanderlei RodriguesUniversidade de Santa Cruz do Sularticlecontrole público da educaçãoliberdade de ensinarautonomia universitáriaregistro de diplomas.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Pp 29-42 (2011) |
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controle público da educação liberdade de ensinar autonomia universitária registro de diplomas. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 Horácio Wanderlei Rodrigues Controle público da educação e registro de diplomas de cursos superiores |
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O objeto do trabalho é a analise da constitucionalidade da atribuição do direito de registro dos diplomas dos cursos superiores (graduação e pós-graduação stricto sensu) exclusivamente às universidades. Para atingir o objetivo, o trabalho foi dividido em três momentos, procurando, em cada um deles, analisar um aspecto do objeto estudado. No primeiro realiza-se uma análise dos princípios inseridos na Constituição Federal relativamente à educação superior, em especial os princípios da liberdade de ensinar e do controle público da educação. Na sequência aprecia-se, a luz da constituição, a competência legislativa para a edição das normas gerais da educação nacional. Em um terceiro e último momento analisa-se a atribuição infraconstitucional para que apenas as universidades registrem os diplomas dos cursos superiores. |
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