Dilemas do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Brasil
Este artigo se preocupa com o lugar potencial que corresponde ao Estado e à sociedade civil, respectivamente, no Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas -PROVITA, buscando os argumentos que traduzam a funcionalidade, a procedência e as razões de fundo pelas quais as organizações de...
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| Autor principal: | |
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| Lenguaje: | Portuguese |
| Publicado: |
Universidad de Talca
2016
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | http://www.scielo.cl/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0718-33992016000200004 |
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| Sumario: | Este artigo se preocupa com o lugar potencial que corresponde ao Estado e à sociedade civil, respectivamente, no Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas -PROVITA, buscando os argumentos que traduzam a funcionalidade, a procedência e as razões de fundo pelas quais as organizações de cidadãos foram chamadas a assumir grandes responsabilidades nesta política pública. O dito Programa (a partir da Lei Federal n°. 9.807/99) desencarrega, em boa medida, o Estado de uma tarefa que em princípio lhe compete, enquanto garantidor do direito de segurança dos cidadãos, mediante a descentralização das medidas de proteção, a implicação das instituições estatais e não governamentais no Conselho Deliberativo do Programa e a associação ao mesmo de ONGs comprometidas com a defesa dos direitos humanos para assistir às testemunhas ameaçadas. |
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