Dilemas do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Brasil

Este artigo se preocupa com o lugar potencial que corresponde ao Estado e à sociedade civil, respectivamente, no Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas -PROVITA, buscando os argumentos que traduzam a funcionalidade, a procedência e as razões de fundo pelas quais as organizações de...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Kuwahara,Shigueo
Lenguaje:	Portuguese
Publicado:	Universidad de Talca 2016
Materias:	Sociedade civil violência vitimologia testemunha ameaçada PROVITA
Acceso en línea:	http://www.scielo.cl/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0718-33992016000200004
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spelling	oai:scielo:S0718-339920160002000042017-01-19Dilemas do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no BrasilKuwahara,Shigueo Sociedade civil violência vitimologia testemunha ameaçada PROVITA Este artigo se preocupa com o lugar potencial que corresponde ao Estado e à sociedade civil, respectivamente, no Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas -PROVITA, buscando os argumentos que traduzam a funcionalidade, a procedência e as razões de fundo pelas quais as organizações de cidadãos foram chamadas a assumir grandes responsabilidades nesta política pública. O dito Programa (a partir da Lei Federal n°. 9.807/99) desencarrega, em boa medida, o Estado de uma tarefa que em princípio lhe compete, enquanto garantidor do direito de segurança dos cidadãos, mediante a descentralização das medidas de proteção, a implicação das instituições estatais e não governamentais no Conselho Deliberativo do Programa e a associação ao mesmo de ONGs comprometidas com a defesa dos direitos humanos para assistir às testemunhas ameaçadas.info:eu-repo/semantics/openAccessUniversidad de Talca Política criminal v.11 n.22 20162016-01-01text/htmlhttp://www.scielo.cl/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0718-33992016000200004pt10.4067/S0718-33992016000200004
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