Aportes (críticos) para um estudo preliminar da lei Nº 12.403/11: As (in)felizes mudanças no CPP à luz da constituição
A fim de que se pudesse buscar mudanças benéficas para o Processo Penal brasileiro, sobretudo no que concerne ao falido sistema carcerário e ao respeito e cumprimento dos ditames normativos e principiológicos constitucionais, depois de publicada, entra em vigor a Lei 12.403/11, que altera dispositiv...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidad de Talca. Centro de Estudios Constitucionales
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.cl/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0718-52002011000200017 |
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