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  1. 241
    Direito ao ambiente e o direito à moradia: colisão e ponderação de direitos fundamentais.
    por João Emilio de Assis Reis
    Publicado 2013
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  2. 242
    I diritti sociali e l’Unione Europea
    por Silvio Gambino
    Publicado 2014
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  3. 243
    Sobre la corrupción: un análisis multidisciplinar
    por Jaime Rodríguez-Arana
    Publicado 2013
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  4. 244
    A Política Urbana Municipal na Regularização Fundiária de Loteamentos Consolidados Anteriormente à Lei nº 6.766/1979
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  5. 245
    Igualdad de oportunidades en los procesos electorales y la regulación del gasto electoral. Examen de la ley n° 19.884 sobre transparencia, límite y control del gasto electoral
    por Gladys Camacho Cépeda
    Publicado 2015
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  6. 246
    As insuficiências das teorias das obrigações políticas (dever de obedecer à lei) fundadas em um único princípio
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  7. 247
    Editorial
    por Denise Friedrich
    Publicado 2014
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  8. 248
    English Summary
    por Janriê Rodrigues Reck
    Publicado 2013
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  9. 249
    Os limites da autodeterminação da gestante em face dos direitos do nascituro
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  10. 250
    A implementação do banco de perfis criminais pela lei 12.654/2012 e o limite da diversidade genética
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  11. 251
    Os Consórcios públicos como vias de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
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  12. 252
    Direitos fundamentais, petróleo e desenvolvimento: os desafios da descoberta do pré-sal brasileiro
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  13. 253
    Os mecanismos de controle da inflação e a possibilidade de uso do CADE
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  14. 254
    Tributação e meio ambiente: o enlace necessário para a garantia do direito fundamental a um ambiente ecologicamente equilibrado – algumas experiências exitosas na América Latina
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  15. 255
    Da (in)justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais: o direito à saúde e o acesso gratuito
    por Yuri Schneider, Camila Dalberto
    Publicado 2015
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  16. 256
    Gli accordi di basilea, il rating tra banche e imprese
    por Alfio Leotta
    Publicado 2015
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  17. 257
    La eficacia de los organismos de control de etica pública y anticorrupción
    por Alfonso Buteler
    Publicado 2015
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  18. 258
    O Ministério Público e a “incumbência de defesa” dos direitos sociais e individuais indisponíveis: uma análise discursiva
    “...Universidade de Santa Cruz do Sul...”
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  19. 259
    Editorial
    por Clovis Gorczevski
    Publicado 2015
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  20. 260
    Aspectos históricos da evolução e do reconhecimento internacional do status de refugiado
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