Políticas tributárias municipais de incentivos fiscais: extrafiscalidade e o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável – instrumentalização para o desenvolvimento e para a inclusão social

RESUMO – O tema do comprometimento do meio ambiente, a par de ser por demais debatido, não pode ser abandonado, em função dos pequenos avanços em relação à reversão do ciclo de esgotamento do ecossistema. O trabalho busca, nesse sentido, apresentar a intervenção estatal através de políticas públicas...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Hugo Thamir Rodrigues, Eli Carla da Silva Muller
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2012
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/0a268a3b46eb496ea8ed15fae6daa1f4
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