Políticas tributárias municipais de incentivos fiscais: extrafiscalidade e o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável – instrumentalização para o desenvolvimento e para a inclusão social
RESUMO – O tema do comprometimento do meio ambiente, a par de ser por demais debatido, não pode ser abandonado, em função dos pequenos avanços em relação à reversão do ciclo de esgotamento do ecossistema. O trabalho busca, nesse sentido, apresentar a intervenção estatal através de políticas públicas...
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| Auteurs principaux: | , |
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| Format: | article |
| Langue: | PT |
| Publié: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2012
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://doaj.org/article/0a268a3b46eb496ea8ed15fae6daa1f4 |
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| Résumé: | RESUMO – O tema do comprometimento do meio ambiente, a par de ser por demais debatido, não pode ser abandonado, em função dos pequenos avanços em relação à reversão do ciclo de esgotamento do ecossistema. O trabalho busca, nesse sentido, apresentar a intervenção estatal através de políticas públicas tributárias extrafiscais de concessão de benefícios fiscais, no âmbito municipal, como instrumento de estímulo a comportamentos não poluentes dos entes econômicos privados. A Constituição Federal em seu art. 23, VI, estabelece como competência comum aos entes federados a proteção ao meio ambiente, de onde se retira que é dado ao município o poder-dever de ‘concretizar’ a Constituição por meio de políticas públicas que viabilizem o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável. |
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